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Coalizão quer TCU de olho no tratamento dos bens reversíveis pela Anatel

by Portal SIGESP

Na última sexta-feira, 29/08, a Coalizão Direitos na Rede protocolou ofício junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) para comunicar as decisões transitadas em julgado na Justiça Federal sobre o controle dos bens reversíveis da telefonia fixa, que têm origem em uma ação civil pública movida em 2010 pela Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, entidade integrante da CDR. A ideia é que o órgão de contas considere esse contexto histórico na hora de “determinar os próximos passos” da Anatel ao tratar do tema da reversibilidade.

Uma das decisões determina que a Anatel e a União devem apresentar o inventário do bens reversíveis associados à concessão de telefonia fixa (imóveis, redes de cabos, backbone, backhaul etc.), que foram cedidos às operadoras na privatização do sistema Telebrás em 1998. Segundo avaliação feita pelo próprio TCU em 2019, o valor estimado do patrimônio dos bens reversíveis era de R$ 121,6 bilhões.

De acordo com a advogada Flávia Lefèvre, integrante da Coalizão Direitos na Rede, “essa é uma decisão que já vínhamos ganhando desde a primeira instância e agora estamos promovendo a execução coletiva dessa sentença”. No dia 4 de julho, Idec, Intervozes, Nupef e IBEBrasil, todas entidades que também integram a CDR, ajuizaram a execução coletiva no TRF-1ª, baseados na lei nº 7.347/1985 e no Código de Defesa do Consumidor.

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No ofício, a Coalizão também informa ao TCU que está em curso outra ação civil pública movida pela sociedade civil em 2020, questionando a metodologia econômica que a Anatel definiu para fazer a avaliação das concessões públicas às operadoras. Em 2021, a agência contratou um consórcio internacional — composto pelas empresas espanholas Axon e Management Solution — que chegou ao valor de R$ 22,6 bilhões.

“A gente pede para que o TCU considere tudo isso na hora de determinar os próximos passos que a Anatel tem que adotar porque esse é um momento crítico, sensível, já que estamos no processo de avaliação do valor econômico das concessões na transição dos contratos para o modelo de autorização”, relembra Lefèvre. “O que se apurar agora é o que será convertido em investimentos em redes de banda larga para tapar o fosso digital em que vivemos hoje no Brasil”, complementa.

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