Após 2 meses sem autorizar novos trailers ou quiosques, Campinas diz que revisão de lei está em ‘fase final’ e evita dar novo prazo

A previsão de retomar em até dois meses havia sido dada pelo presidente da autarquia municipal Serviços Técnicos Gerais (Setec), responsável pela administração da ocupação do solo público.

Presidente da autarquia, André Assad informou, em maio, que o retorno ocorreria mesmo com a legislação atual em vigor, já que não há prazo para que as mudanças na lei sejam feitas.

“A Comissão de Estudos do Uso do Solo Público instituída para avaliar a questão citada, está em fase final de seus trabalhos. Eventuais sugestões serão apontadas na conclusão dos trabalhos”, informou a Setec, nesta semana.

Campinas recebe, em média, 35 solicitações para novas permissões por mês. Entre janeiro e abril deste ano, 120 autorizações foram concedidas. A partir de 27 de abril, qualquer nova solicitação foi encaminhada automaticamente para o arquivo.

A avaliação do presidente da Setec, André Assad, é que a legislação atual sobre ocupação do solo público por trailers, quiosques e bancas não contempla todas as modalidades e impede que a autorização dos pedidos seja mais otimizada.

André Assad, que está à frente da autarquia desde janeiro de 2021, explicou ao g1, em maio, que há um volume grande de pedidos indeferidos porque a atual legislação está defasada.

“A função da autarquia é atender a população nos seus anseios, e hoje não conseguimos fazer um trabalho tão otimizado porque a lei não prevê [alguns aspectos]”, disse Assad, em maio.

“Não adianta ter um volume de trabalho, parar o funcionário, parar o fiscal, parar o administrativo, demandar uma máquina toda, dezenas de funcionários para poder dar sequência nesse protocolo que na maioria das vezes vai ser indeferido por um processo que não tem previsibilidade legal”, completou.

Atualmente, a lei prevê apenas a autorização de instalação temporária (precária) de equipamentos e não contempla concessões de espaços públicos ou cessões onerosas.

“Algumas modalidades continuarão com a permissão temporária, outras, provavelmente espaços públicos de Campinas, [serão] melhor utilizados com concessões públicas trazendo investimento de maior vulto, outras serão cessões onerosas por tempo determinado”, explicou Assad.

“São aspectos da lei que merecem complementariedade. Por exemplo: hoje a lei não prevê a questão de cessões onerosas, licitações para espaços públicos, concessões públicas…”

Outro ponto levantado pelo presidente da Setec, na entrevista em maio, é que a lei atual não prevê concessão de espaço para bens não removíveis.

Além da mudança na legislação, a expectativa do presidente da Setec é que a comissão constituída possa rever a metodologia de análise e autorização dos pedidos.

“Essa já é uma vontade antiga da Setec que a gente está instrumentalizando agora, em consonância inclusive com o que há de mais moderno na área legislativa, o que o MP preconiza, e que tem um entendimento que cada modalidade merece um tipo de instrumento jurídico para ser concedida a autorização, o alvará”, defendeu.